Questão 1: No âmbito da Administração Pública, o princípio da legalidade estabelece que o agente público:

• (E) Está autorizado a flexibilizar a aplicação da lei em atos discricionários.
• (D) Possui liberdade para inovar na ordem jurídica em situações de urgência administrativa.
• (B) Somente pode praticar atos previamente autorizados pela ordem jurídica.
• (C) Pode atuar na ausência de vedação legal expressa, desde que não cause prejuízo ao administrado.
• (A) Pode agir livremente sempre que houver interesse público relevante e posterior controle administrativo.

Questão 2: Quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria para executar determinado serviço público, ocorre:

• (C) Descentralização administrativa, com transferência da execução para outra pessoa jurídica.
• (B) Delegação política, decorrente da transferência de autonomia administrativa.
• (D) Centralização administrativa indireta, pois permanece o controle estatal sobre a atividade.
• (E) Hierarquização administrativa, em razão da vinculação ao ente criador.
• (A) Desconcentração administrativa, em razão da distribuição interna de competências.

Questão 3: Assinale a alternativa que representa manifestação típica do poder hierárquico da Administração Pública.

• (C) Revisão de ato praticado por subordinado dentro da estrutura administrativa.
• (E) Aplicação de penalidade disciplinar a particular sem vínculo com a Administração.
• (B) Edição de regulamentos para fiel execução da lei.
• (A) Aplicação de sanção contratual a concessionária de serviço público.
• (D) Restrição de direitos individuais em razão do interesse coletivo.

Questão 4: O atributo da imperatividade dos atos administrativos permite à Administração Pública:

• (E) Produzir atos imunes à apreciação do Poder Judiciário.
• (D) Revogar unilateralmente qualquer ato administrativo já praticado.
• (C) Impor obrigações ao administrado independentemente de sua concordância.
• (B) Presumir verdadeiros todos os fatos declarados no ato administrativo.
• (A) Executar diretamente seus atos sem necessidade de autorização judicial prévia.

Questão 5: Em relação às entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

• (D) As fundações públicas integram exclusivamente a Administração Direta.
• (B) As sociedades de economia mista são integralmente constituídas por capital público.
• (A) As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.
• (C) As empresas públicas podem assumir diferentes formas jurídicas admitidas em direito.
• (E) As autarquias dependem de registro em cartório para aquisição de personalidade jurídica.

Questão 6: A licitação pública possui, entre outras finalidades, a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Nesse contexto, é correto afirmar que a licitação:

• (C) impede diferenciações entre licitantes, ainda que previstas em legislação específica voltada ao desenvolvimento nacional sustentável.
• (B) permite à Administração selecionar livremente a proposta mais conveniente, desde que motivada por interesse administrativo.
• (A) assegura tratamento uniforme aos licitantes, admitindo distinções apenas quando justificadas pelo interesse público e previstas em lei.
• (E) autoriza preferência automática às empresas previamente contratadas pela Administração que possuam execução satisfatória anterior.
• (D) exige contratação da proposta de menor preço, independentemente do critério de julgamento previsto no edital.

Questão 7: Um servidor público utilizou informações obtidas em razão do cargo para favorecer interesse privado de terceiro, sem obter vantagem econômica direta e sem causar prejuízo financeiro imediato ao erário. A situação descrita caracteriza afronta mais direta ao princípio da:

• (B) legalidade, uma vez que o ato administrativo somente seria válido mediante autorização legal expressa.
• (E) impessoalidade, exclusivamente porque houve favorecimento direcionado a terceiro determinado.
• (A) eficiência, porque a atuação administrativa deixou de produzir o melhor resultado possível à coletividade.
• (D) publicidade, considerando que informações administrativas devem possuir divulgação irrestrita.
• (C) moralidade, em razão da incompatibilidade ética entre a conduta do agente e a finalidade pública da Administração.

Questão 8: Acerca da responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

• (B) O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
• (C) A responsabilidade civil objetiva do Estado aplica-se apenas aos atos ilícitos praticados por servidores ocupantes de cargo efetivo.
• (D) A responsabilização estatal depende da comprovação de culpa administrativa sempre que o dano decorrer de ato comissivo.
• (E) Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público submetem-se exclusivamente ao regime de responsabilidade subjetiva.
• (A) A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a comprovação do nexo causal entre a atuação administrativa e o dano causado ao particular.

Questão 9: A exigência constitucional de concurso público para investidura em cargos e empregos públicos tem como objetivo principal:

• (E) restringir o acesso aos cargos públicos a candidatos previamente vinculados à Administração.
• (B) garantir direito subjetivo à nomeação de todos os candidatos aprovados dentro do prazo de validade do certame.
• (C) impedir contratações temporárias pela Administração Pública, ainda que presentes situações excepcionais previstas constitucionalmente.
• (A) assegurar igualdade de acesso aos cargos públicos mediante critérios objetivos de seleção, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
• (D) assegurar à Administração ampla liberdade para escolha discricionária entre candidatos aprovados no certame.

Questão 10: O poder disciplinar da Administração Pública caracteriza-se pela prerrogativa de:

• (B) aplicar sanções a servidores públicos e particulares sujeitos à disciplina administrativa em razão de vínculo jurídico específico.
• (E) exercer função jurisdicional para revisão de penalidades aplicadas no âmbito dos demais Poderes.
• (A) editar atos normativos primários destinados à criação de deveres funcionais aos administrados em geral.
• (D) restringir direitos individuais independentemente de previsão legal, desde que presente interesse público relevante.
• (C) organizar a estrutura administrativa interna mediante criação e extinção de órgãos públicos por decreto autônomo.

Questão 11: O princípio da publicidade na Administração Pública significa que:

• (A) Todos os atos administrativos devem ser divulgados, ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
• (B) A Administração deve dar transparência aos seus atos, admitindo-se sigilo apenas nas hipóteses previstas em lei.
• (D) Atos administrativos internos não se submetem ao princípio da publicidade.
• (C) O acesso às informações públicas depende de demonstração de interesse direto do cidadão.
• (E) A publicidade dos atos administrativos depende de autorização superior expressa.

Questão 12: Um ato administrativo válido deixou de ser conveniente para a Administração Pública. Nesse caso:

• (D) O ato deverá ser suspenso até manifestação judicial.
• (C) O ato poderá ser revogado pela Administração por motivo de conveniência e oportunidade.
• (A) O ato deverá ser anulado pela própria Administração.
• (B) O Poder Judiciário poderá revogar o ato por motivo de interesse público.
• (E) A revogação produzirá efeitos retroativos automáticos.

Questão 13: O princípio da eficiência na Administração Pública relaciona-se:

• (E) À prevalência do resultado administrativo sobre a legalidade.
• (D) À possibilidade de terceirização irrestrita da atividade administrativa.
• (C) À redução de despesas públicas, ainda que haja prejuízo na prestação do serviço.
• (A) À liberdade do administrador para afastar formalidades legais excessivas.
• (B) Ao dever de atuação administrativa com produtividade e qualidade, observadas as normas legais.

Questão 14: Integram a Administração Pública Direta:

• (A) As autarquias e fundações públicas.
• (C) Os órgãos que compõem as pessoas políticas da Federação.
• (D) As entidades privadas prestadoras de serviço público.
• (B) As empresas públicas e sociedades de economia mista.
• (E) Os serviços sociais autônomos mantidos pelo Estado.

Questão 15: Sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que:

• (E) A configuração da improbidade depende de condenação criminal definitiva.
• (D) Somente haverá improbidade administrativa quando houver enriquecimento ilícito do agente público.
• (B) A improbidade administrativa exige sempre prejuízo financeiro ao erário.
• (C) Atos que violem princípios da Administração Pública podem caracterizar improbidade administrativa, conforme previsão legal.
• (A) Toda ilegalidade praticada por agente público configura improbidade administrativa.