Simulado OAB 47 – 1ª Fase

Questão 1: Luísa possui inscrição principal na OAB de Minas Gerais, Estado em que mantinha seu domicílio profissional. Posteriormente, transferiu de modo permanente seu escritório e o centro predominante de suas atividades para o Espírito Santo. Embora ainda intervenha, ao longo do ano, em oito causas em andamento no foro mineiro, não pretende manter ali seu domicílio profissional. Considerando as regras do Estatuto da Advocacia sobre inscrição principal, transferência e inscrição suplementar, qual providência é juridicamente adequada?

• (E) Requerer inscrição suplementar tanto no Espírito Santo quanto em Minas Gerais, pois a mudança do domicílio profissional não autoriza a transferência da inscrição principal enquanto subsistir atuação judicial no Estado de origem.
• (C) Manter a inscrição principal em Minas Gerais e requerer inscrição suplementar no Espírito Santo, pois a transferência somente é cabível quando o advogado encerra todos os processos em curso na Seccional de origem.
• (B) Requerer a transferência da inscrição principal para o Espírito Santo e, em razão da intervenção habitual em mais de cinco causas no ano em Minas Gerais, providenciar também inscrição suplementar nessa Seccional.
• (A) Requerer a transferência da inscrição principal para o Espírito Santo e manter apenas a inscrição principal, pois a atuação em processos anteriormente assumidos em Minas Gerais não caracteriza habitualidade para fins de inscrição suplementar.
• (D) Cancelar a inscrição principal em Minas Gerais e requerer nova inscrição originária no Espírito Santo, ficando dispensada de inscrição suplementar em Minas Gerais por já possuir histórico de inscrição naquela Seccional.

Questão 2: Rafael, advogado constituído para acompanhar a defesa de Jonas, pretende entrevistá-lo em estabelecimento prisional antes do oferecimento da denúncia. A direção da unidade informa que, por se tratar de prisão cautelar e inexistir procuração juntada aos autos, a entrevista somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, com acompanhamento de agente penitenciário e após a formalização da acusação. À luz das prerrogativas profissionais, assinale a alternativa correta.

• (C) A entrevista reservada depende da juntada de procuração aos autos, salvo quando já houver denúncia oferecida, hipótese em que a prerrogativa passa a decorrer diretamente do exercício da defesa técnica.
• (A) A direção pode exigir autorização judicial para o primeiro contato, mas não pode condicionar a entrevista ao oferecimento da denúncia, pois a prerrogativa é assegurada desde a prisão, ainda que possa haver acompanhamento administrativo do agente responsável pela custódia.
• (D) A prisão cautelar autoriza a restrição temporária da comunicação reservada até o oferecimento da denúncia, salvo se o advogado obtiver autorização expressa do juízo responsável pela custódia.
• (E) A prerrogativa permite o contato do advogado sem procuração e antes da denúncia, mas a entrevista deve ocorrer na presença de agente penitenciário, medida compatível com a segurança do estabelecimento prisional.
• (B) Rafael poderá entrevistar-se pessoal e reservadamente com Jonas, mesmo sem procuração e antes do oferecimento da denúncia, não podendo a administração impor a presença de agente como condição para a comunicação reservada, sem prejuízo das regras administrativas razoáveis de acesso ao estabelecimento.

Questão 3: Um advogado divulgou, sem justa causa, informação obtida em razão de mandato judicial e protegida pelo sigilo profissional. Antes desse fato, já havia sofrido condenação disciplinar definitiva por infração distinta, cuja sanção foi integralmente cumprida. Considerando que a reincidência foi reconhecida no processo disciplinar e que não há circunstância que justifique a exclusão dos quadros da OAB, qual é a consequência sancionatória adequada, segundo o Estatuto da Advocacia?

• (A) Censura, pois a violação do sigilo profissional está prevista entre as infrações puníveis com essa sanção, ainda que o advogado seja reincidente.
• (C) Exclusão dos quadros da OAB, pois a prática de nova infração após condenação disciplinar definitiva configura hipótese automática de exclusão.
• (E) Suspensão do exercício profissional pelo prazo fixo de trinta dias, pois a reincidência impede a fixação de período superior quando a infração envolve sigilo profissional.
• (D) Multa aplicada isoladamente, pois a reincidência substitui a censura pela sanção pecuniária prevista no Estatuto.
• (B) Suspensão do exercício profissional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, em razão da reincidência em infração disciplinar.

Questão 4: Em processo disciplinar perante a OAB, a constatação oficial da infração ocorreu em 10 de março de 2020. O processo disciplinar foi instaurado em 1º de agosto de 2020, a notificação válida do representado foi realizada em 20 de setembro de 2020 e, posteriormente, foi proferida decisão condenatória recorrível em 15 de abril de 2024. Desconsideradas eventuais causas de suspensão e a prescrição intercorrente, qual é o marco final do prazo prescricional de cinco anos, conforme as regras do Estatuto da Advocacia?

• (C) 20 de setembro de 2025, pois somente a notificação válida feita diretamente ao representado interrompe a prescrição da pretensão punitiva disciplinar.
• (D) 15 de abril de 2029, pois a decisão condenatória recorrível interrompe novamente a prescrição, iniciando-se integralmente novo prazo de cinco anos a partir dessa data.
• (E) 10 de março de 2030, pois o prazo quinquenal deve ser somado sucessivamente ao termo inicial, incorporando os períodos transcorridos entre cada ato interruptivo.
• (B) 1º de agosto de 2025, pois a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição, sem que a notificação posterior ou a decisão condenatória recorrível produzam novo efeito interruptivo.
• (A) 10 de março de 2025, pois o prazo prescricional começa na data da constatação oficial e não é alterado pelos atos praticados no processo disciplinar.

Questão 5: Uma lei aprovada pelo procedimento legislativo constitucionalmente previsto autoriza a restrição de determinado direito civil de um grupo minoritário. A Constituição não contém regra expressa sobre a matéria, mas a medida é considerada, por ampla parcela da sociedade, gravemente injusta e incompatível com exigências elementares de igualdade. Considerando as formulações clássicas do jusnaturalismo, do positivismo jurídico e do pós-positivismo, assinale a afirmativa correta.

• (C) O pós-positivismo afastaria necessariamente a validade da lei por sua injustiça manifesta, ainda que não houvesse princípio constitucional aplicável ou fundamento jurídico positivo capaz de sustentar o controle de sua validade.
• (E) O positivismo jurídico somente reconheceria a validade da lei se ela realizasse valores substanciais de justiça, enquanto o jusnaturalismo identificaria o direito principalmente com os comandos produzidos pelas instituições estatais.
• (B) O positivismo jurídico poderia reconhecer a existência e a validade da lei conforme critérios de produção institucional, sem considerar sua injustiça moral razão suficiente para negar sua juridicidade; isso não impede que outro critério jurídico positivo, caso existente, fundamente sua invalidação.
• (A) O jusnaturalismo poderia reconhecer a validade jurídica da lei caso sua aprovação observasse o procedimento competente, ao passo que o positivismo jurídico tenderia a afastá-la por sua incompatibilidade com exigências materiais de igualdade.
• (D) O jusnaturalismo e o pós-positivismo sustentariam, em regra, que a injustiça moral torna automaticamente nula a lei perante qualquer tribunal, independentemente da forma de incorporação dos valores ao sistema jurídico.

Questão 6: Uma plataforma digital removeu, por decisão provisória, publicação jornalística que divulgava documentos verdadeiros sobre a atuação de agente público, mas também expunha dados médicos de seus filhos menores, sem relevância para a notícia. O veículo sustenta que a remoção integral viola a liberdade de imprensa; os responsáveis pelos menores invocam proteção à intimidade, à imagem e à dignidade. Não há regra legal que determine expressamente qual interesse deve prevalecer. À luz do pós-positivismo e da teoria da colisão de princípios, a decisão judicial mais adequada deverá

• (E) solucionar o conflito mediante a escolha judicial do princípio que melhor corresponda à finalidade social da decisão, pois a ponderação confere margem de discricionariedade suficiente para substituir a fundamentação jurídica por um juízo de conveniência.
• (D) aplicar o princípio da especialidade para fazer prevalecer a liberdade de imprensa, por estar diretamente relacionada ao conteúdo jornalístico, ou, alternativamente, a proteção da intimidade, por incidir especificamente sobre dados médicos, sem necessidade de ponderação entre os direitos.
• (C) delimitar o âmbito de proteção e o peso concreto dos princípios em conflito, examinar medidas menos restritivas — como a retirada dos dados dos menores — e justificar, com base na proporcionalidade, a solução que restrinja o mínimo necessário cada direito envolvido.
• (B) determinar a remoção integral da publicação, pois a exposição de dados médicos de menores faz prevalecer a proteção da intimidade e da dignidade, ainda que parte do conteúdo possua relevância pública.
• (A) reconhecer uma precedência prima facie da liberdade de imprensa, pois a veracidade e o interesse público da informação justificam a manutenção da publicação, salvo demonstração de abuso manifesto no exercício da atividade jornalística.

Questão 7: Um projeto de reforma tributária prevê aumento da carga incidente sobre determinadas atividades econômicas para financiar políticas públicas destinadas à expansão do ensino básico e do atendimento de saúde em regiões vulneráveis. Estudos indicam que a medida reduzirá, no curto prazo, a renda disponível de grupos economicamente favorecidos, mas ampliará as oportunidades educacionais e sanitárias dos cidadãos menos favorecidos. Um partido de oposição sustenta que qualquer desigualdade resultante da tributação é injusta, enquanto outro defende a medida apenas porque ela aumenta a arrecadação total do Estado. Considerando a teoria da justiça como equidade de John Rawls, a avaliação mais adequada do projeto exige verificar se as desigualdades econômicas produzidas:

• (C) são compatíveis com as liberdades básicas e a igualdade equitativa de oportunidades, além de melhorarem, em comparação com as alternativas disponíveis, a situação dos cidadãos menos favorecidos.
• (D) mantêm, tanto quanto possível, a distribuição econômica existente, pois a justiça exige evitar alterações relevantes nas posições sociais previamente ocupadas pelos cidadãos.
• (B) asseguram igualdade equitativa de oportunidades e ampliam o acesso a serviços essenciais, sendo dispensável demonstrar que as desigualdades econômicas produzidas beneficiam a posição dos cidadãos menos favorecidos.
• (A) embora preservem as liberdades básicas e ampliem a riqueza social, são justificadas pelo aumento agregado do bem-estar, ainda que não beneficiem diretamente os cidadãos menos favorecidos.
• (E) decorrem de procedimento democrático e adotam critérios tributários uniformes para contribuintes em situação equivalente, elementos suficientes para legitimar seus efeitos distributivos.

Questão 8: Um tribunal deve decidir se uma norma que protege a correspondência privada também alcança mensagens trocadas por meio de uma plataforma digital criada décadas após a promulgação do texto legal. No julgamento, um magistrado sustenta que somente a intenção psicológica original do legislador pode determinar o sentido da norma; outro afirma que o texto permite qualquer resultado que o juiz considere socialmente desejável. Uma terceira posição reconhece que o intérprete parte de expectativas e conceitos previamente formados, mas deve confrontá-los com o texto, a tradição jurídica e a situação concreta, podendo revê-los ao longo da interpretação. À luz da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer, essa terceira posição pressupõe que:

• (E) a interpretação alcança validade quando identifica, mediante método adequado, um significado objetivo do texto que permaneça invariável diante das mudanças históricas do intérprete e da sociedade.
• (A) a compreensão jurídica exige neutralizar as pré-compreensões do intérprete, de modo que o sentido histórico do texto possa ser reproduzido sem a influência da situação presente.
• (B) a atualização do sentido normativo depende da reconstrução da intenção histórica do autor, à qual o intérprete pode acrescentar considerações atuais apenas quando o texto for insuficiente.
• (D) a compreensão se desenvolve no diálogo entre o horizonte do intérprete e o texto situado em uma tradição, em um processo no qual as pré-compreensões são confrontadas e podem ser transformadas.
• (C) a aplicação contemporânea da norma resulta da incorporação do texto ao horizonte atual do intérprete, ainda que a tradição e os limites semânticos do texto sejam superados quando necessário.

Questão 9: Uma associação pretende realizar, em praça pública, manifestação pacífica e sem armas contra a criação de um tributo municipal. O local já havia sido previamente comunicado por outro grupo para reunião da mesma natureza e no mesmo horário. O município editou decreto estabelecendo que: (i) toda reunião em local aberto ao público depende de autorização prévia; (ii) o pedido deve ser apresentado com 30 dias de antecedência; e (iii) a autoridade poderá indicar outro local quando houver risco de frustração de reunião anteriormente comunicada. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

• (A) O decreto é integralmente constitucional, pois a exigência de autorização e a indicação de outro local decorrem do poder de polícia administrativa sobre espaços públicos.
• (B) O decreto é integralmente inconstitucional, pois a liberdade de reunião impede tanto a exigência de autorização ou comunicação prévia quanto qualquer limitação fundada na existência de reunião anteriormente convocada.
• (D) A exigência de autorização prévia somente é inconstitucional quando a reunião tiver conteúdo político, pois manifestações reivindicatórias dependem de controle administrativo para proteção da ordem pública.
• (C) A exigência de autorização prévia e a imposição de prazo fixo de 30 dias são incompatíveis com a Constituição, mas é constitucional a proteção da reunião anteriormente comunicada, inclusive com a indicação de outro local, desde que a medida não inviabilize arbitrariamente o direito de reunião e seja aplicada de forma proporcional.
• (E) A exigência de autorização prévia é constitucional, mas o prazo de 30 dias é incompatível com a Constituição, que admite comunicação prévia apenas dentro do limite máximo de 48 horas antes da reunião.

Questão 10: Dois brasileiros naturalizados são alvo de pedidos de extradição formulados por Estado estrangeiro com fundamento em tratado internacional. O primeiro praticou crime comum no exterior antes da naturalização. Quanto ao segundo, há prova de seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, praticado após a naturalização. Considerando exclusivamente os limites constitucionais aplicáveis à extradição, assinale a afirmativa correta.

• (C) Somente o segundo pode ser extraditado, pois a prática de crime comum anterior à naturalização não autoriza a extradição, salvo quando o delito tiver natureza política ou de opinião.
• (B) Somente o primeiro pode ser extraditado, pois a Constituição excepciona a proteção do brasileiro naturalizado apenas para crime comum praticado antes da naturalização, não abrangendo o tráfico ilícito de entorpecentes.
• (A) Nenhum dos dois pode ser extraditado, porque a Constituição veda a extradição de brasileiro, seja ele nato ou naturalizado, sem admitir exceções relacionadas à natureza ou ao momento do delito.
• (D) Ambos podem, em tese, ser extraditados, pois a Constituição admite a extradição do brasileiro naturalizado por crime comum praticado antes da naturalização e também diante de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da lei.
• (E) O primeiro somente pode ser extraditado se o crime também constituir infração penal no Brasil, enquanto o segundo somente pode ser extraditado se o envolvimento com o tráfico tiver ocorrido antes da naturalização.

Questão 11: Em ação de competência originária do Tribunal de Justiça, a câmara julgadora entende que uma lei estadual não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, por isso, pretende afastar sua incidência no caso concreto. Antes do julgamento, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão de controle incidental sobre a mesma questão constitucional, já havia reconhecido a incompatibilidade da norma com a Constituição. Nessa situação, à luz da cláusula de reserva de plenário, a câmara deverá

• (A) submeter a questão ao plenário ou ao órgão especial, pois decisão anterior do Supremo Tribunal Federal em controle incidental somente dispensa a remessa quando proferida em ação de controle concentrado.
• (D) submeter a questão ao plenário ou ao órgão especial, pois a decisão anterior do Supremo Tribunal Federal não dispensa a reserva de plenário quando proferida em processo com situação fática distinta da ação em julgamento.
• (E) afastar diretamente a incidência da lei, sem submissão ao plenário ou órgão especial, pois o reconhecimento de sua não recepção constitui juízo de revogação, e não declaração de inconstitucionalidade sujeita ao artigo 97 da Constituição.
• (B) submeter a questão ao plenário ou ao órgão especial, pois a eficácia vinculante de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle incidental depende de resolução do Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição.
• (C) aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sem instaurar novo incidente perante o plenário ou órgão especial, pois a prévia manifestação do Plenário do STF sobre a incompatibilidade da norma excepciona a remessa prevista no artigo 97 da Constituição.

Questão 12: Uma entidade de classe de âmbito nacional, legitimada para o controle concentrado e com pertinência temática em relação ao tema discutido, pretende questionar perante o Supremo Tribunal Federal uma lei municipal editada em 1986, cuja aplicação atual estaria incompatível com preceito fundamental da Constituição de 1988. A entidade demonstra a existência de decisões judiciais divergentes e afirma não haver outro meio processual capaz de sanar de modo eficaz a lesão. Considerando a natureza temporal e federativa do ato impugnado, bem como a exigência de subsidiariedade, o instrumento adequado é

• (A) a ação direta de inconstitucionalidade, porque a legitimidade ativa da entidade de âmbito nacional permite ao Supremo Tribunal Federal controlar abstratamente lei municipal quando a ofensa à Constituição Federal for direta.
• (D) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pois a incompatibilidade entre lei pré-constitucional e a Constituição vigente configura omissão legislativa passível de correção por essa via.
• (C) a ação declaratória de constitucionalidade, pois a existência de controvérsia judicial relevante autoriza o controle abstrato de lei municipal, ainda que o ato tenha sido editado antes da Constituição de 1988.
• (B) a arguição de descumprimento de preceito fundamental, que pode alcançar ato normativo municipal anterior à Constituição vigente, desde que demonstrados o preceito fundamental violado e a inexistência de meio eficaz alternativo.
• (E) a reclamação constitucional, pois a divergência entre decisões judiciais quanto à validade da lei municipal caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para exercer o controle abstrato.

Questão 13: O Congresso Nacional aprovou, em 2003, pelo procedimento legislativo ordinário, a Convenção X, destinada à proteção de direitos humanos. Após a ratificação e a promulgação, suas normas passaram a integrar o ordenamento brasileiro. Em 2012, o Congresso aprovou a Convenção Y, sobre matéria semelhante, pelo quórum de três quintos, em dois turnos, em cada Casa, conforme o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Anos depois, uma lei ordinária passou a restringir direito assegurado por ambas as convenções. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o regime constitucional dos tratados de direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

• (A) As Convenções X e Y possuem hierarquia constitucional, pois a proteção internacional dos direitos humanos prevalece sobre o procedimento legislativo adotado para sua aprovação; por isso, a lei posterior é inválida em ambos os casos por incompatibilidade direta com a Constituição.
• (D) As duas convenções possuem hierarquia supralegal, porque o procedimento do art. 5º, § 3º, da Constituição apenas reforça a força normativa dos tratados, sem modificar sua posição hierárquica em relação às leis ordinárias.
• (C) A Convenção X tem hierarquia de lei ordinária, por ter sido aprovada antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, enquanto a Convenção Y possui hierarquia constitucional; consequentemente, a lei posterior pode revogar a Convenção X, mas não a Convenção Y.
• (B) A Convenção X possui hierarquia supralegal, enquanto a Convenção Y tem hierarquia equivalente à de emenda constitucional; assim, a lei ordinária incompatível com X não deve prevalecer e a incompatível com Y pode ser afastada por incompatibilidade constitucional.
• (E) A Convenção X possui hierarquia supralegal e a Convenção Y hierarquia constitucional, mas a lei ordinária posterior conserva eficácia até que sua incompatibilidade seja formalmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado.

Questão 14: Uma organização não governamental apresenta à Comissão Interamericana de Direitos Humanos uma petição em nome de uma pessoa que afirma ter sofrido violação à Convenção Americana por agentes estatais brasileiros. A decisão judicial interna definitiva foi comunicada à interessada cinco meses antes da apresentação da petição; os recursos internos disponíveis foram utilizados, a matéria não foi submetida a outro procedimento internacional e o Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana. Após o exame de admissibilidade e do mérito, a Comissão conclui pela responsabilidade internacional do Estado, mas o Brasil não cumpre suas recomendações. Nessa situação, a remessa do caso à Corte não é automática e depende da observância dos requisitos e prazos previstos na Convenção Americana. À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

• (A) A organização não governamental pode encaminhar diretamente o caso à Corte Interamericana, pois o reconhecimento da competência contenciosa pelo Estado autoriza qualquer peticionário a provocar sua jurisdição após o encerramento do processo perante a Comissão.
• (D) A Corte Interamericana deve receber o caso automaticamente após a conclusão da Comissão sobre a responsabilidade estatal, independentemente de manifestação desta ou do Estado, pois o reconhecimento da competência contenciosa elimina a necessidade de remessa formal do caso.
• (C) A Comissão pode submeter o caso à Corte Interamericana, desde que observados os requisitos e prazos convencionais; a vítima ou a organização que apresentou a petição não possuem, por si sós, legitimidade para iniciar diretamente a fase contenciosa perante a Corte.
• (B) A Comissão deve arquivar o caso, porque somente a vítima diretamente afetada pode apresentar petição individual, sendo vedada a atuação de organizações não governamentais em nome de terceiros, ainda que haja autorização da pessoa interessada.
• (E) A petição é inadmissível porque o prazo de seis meses contado da decisão interna definitiva não foi observado, uma vez que esse prazo se aplica apenas às comunicações interestatais, e não às petições individuais apresentadas por organizações não governamentais.

Questão 15: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebeu informações de que agentes estatais pretendem transferir uma defensora de direitos humanos para unidade prisional onde, segundo provas disponíveis, ela estaria exposta a risco concreto e imediato de violência. O caso ainda não foi submetido à Corte Interamericana. Em outro processo, já encaminhado à Corte, surgiu a necessidade urgente de impedir a demolição de uma comunidade indígena até que o Tribunal examine a controvérsia. Considerando as competências cautelares e provisórias do Sistema Interamericano, assinale a alternativa correta.

• (C) No primeiro caso, a Comissão poderá adotar medida cautelar com força executória idêntica à de uma sentença da Corte; no segundo, a Corte poderá ordenar medida provisória independentemente da demonstração de risco de dano irreparável, por já existir processo contencioso.
• (B) No primeiro caso, a Comissão poderá solicitar ao Estado a adoção de medidas cautelares; no segundo, a Corte poderá ordenar medidas provisórias por se tratar de matéria submetida à sua apreciação, desde que presentes a extrema gravidade, a urgência e o risco de dano irreparável.
• (D) No primeiro caso, a Comissão somente poderá solicitar medidas cautelares após o esgotamento dos recursos internos pela defensora; no segundo, a Corte dependerá de autorização específica do Estado para ordenar medidas provisórias, mesmo que o caso já esteja submetido à sua jurisdição.
• (A) No primeiro caso, a Comissão deverá encaminhar o pedido à Corte, pois medidas cautelares somente podem ser determinadas quando o caso já estiver submetido ao Tribunal; no segundo, a Corte poderá atuar de ofício, ainda que não estejam demonstradas a urgência e a possibilidade de dano irreparável.
• (E) No primeiro caso, a Comissão poderá solicitar medidas cautelares diretamente à Corte, mas não ao Estado, porque a adoção de providências protetivas constitui atribuição exclusiva do Tribunal; no segundo, a Corte somente poderá ordenar medidas provisórias após reconhecer a comunidade como vítima na decisão de mérito.