Simulado OAB – Ética Profissional

Questão 1: Em investigação instaurada contra uma advogada por suposta apropriação indébita de valores recebidos no exercício profissional, o Ministério Público requer acesso ao conteúdo de mensagens trocadas com clientes, a registros de chamadas e a arquivos armazenados em notebook utilizado tanto para atividades profissionais quanto pessoais. O pedido não individualiza quais comunicações ou arquivos teriam relação com o fato investigado. Considerando o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta.

• (C) A proteção alcança as comunicações escritas, telefônicas, eletrônicas e telemáticas relacionadas ao exercício da advocacia, bem como os instrumentos de trabalho, mas seu afastamento, quando cabível, exige decisão de magistrado competente, fundamentada e delimitada, com mandado específico e pormenorizado e, tratando-se de busca e apreensão, acompanhamento de representante da OAB. Não se admite devassa genérica de conteúdos sem vínculo demonstrado com o fato apurado.
• (D) A proteção incide apenas sobre mensagens trocadas com clientes que tenham outorgado procuração, de modo que comunicações anteriores à contratação e contatos com potenciais clientes podem ser acessados sem as mesmas restrições.
• (B) O acesso pode ser autorizado diretamente pelo Ministério Público, pois a inviolabilidade protege o conteúdo das conversas, mas não alcança registros de chamadas ou arquivos eletrônicos armazenados em dispositivos particulares.
• (E) A existência de indícios de crime praticado pela advogada autoriza o acesso integral às comunicações e aos arquivos do dispositivo, sendo necessária decisão judicial apenas para a interceptação de chamadas futuras.
• (A) O acesso é vedado, porque a inviolabilidade das comunicações e dos instrumentos de trabalho não admite afastamento quando os dados estão armazenados em dispositivo de uso pessoal ou misto.

Questão 2: Em inquérito que apura indícios de autoria e materialidade de crime supostamente praticado por advogado, o juízo defere busca e apreensão em seu escritório. O mandado autoriza a apreensão de “quaisquer documentos, computadores, celulares e mídias encontrados no local”, sem indicar os objetos ou elementos vinculados ao fato investigado. Durante o cumprimento, são localizados contratos e mensagens pertencentes a clientes que não são investigados. À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta.

• (B) A diligência somente seria válida se o advogado tivesse sido previamente intimado para indicar quais documentos poderiam ser apreendidos, pois a participação de representante da OAB não substitui sua autorização para a medida.
• (A) A diligência é válida porque a existência de indícios de autoria e materialidade dispensa a individualização do mandado quando a busca ocorre em escritório de advocacia, cabendo ao representante da OAB acompanhar o ato e registrar eventual excesso.
• (D) A busca exige decisão judicial motivada e mandado específico e pormenorizado, com acompanhamento de representante da OAB; além disso, documentos, mídias e objetos pertencentes a clientes não podem ser utilizados, salvo quando esses clientes forem coautores ou partícipes do mesmo crime investigado.
• (C) A decisão judicial fundamentada e a existência de indícios permitem a apreensão do acervo localizado no escritório, mas os documentos de clientes somente podem ser utilizados após a autoridade policial verificar sua pertinência com a investigação, ainda que esses clientes não sejam investigados.
• (E) A falta de especificação do mandado é irregularidade sanável pelo acompanhamento de representante da OAB, pois a finalidade dessa participação é permitir a apreensão ampla de materiais para posterior seleção pela autoridade policial.

Questão 3: Uma advogada recebe procuração de uma empresa para atuar em ação judicial que tramita sob segredo de justiça. Ao mesmo tempo, pretende consultar, sem procuração, os autos de outra ação pública e obter cópias de documentos de ambos os processos. O servidor do tribunal afirma que a ausência de habilitação prévia no sistema impede qualquer consulta e que, no processo sigiloso, a procuração não seria suficiente sem autorização específica do juiz. Considerando as prerrogativas profissionais previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar que a advogada

• (D) poderá examinar os dois processos sem procuração, mas a obtenção de cópias do processo sigiloso dependerá de decisão judicial específica, ainda que esteja formalmente constituída nos autos.
• (B) poderá examinar os autos públicos e obter cópias sem procuração, enquanto, no processo sob segredo de justiça, o exame e a extração de cópias dependem da apresentação de procuração, sem necessidade de autorização judicial adicional como regra.
• (A) poderá examinar e copiar os dois processos sem procuração, pois o sigilo judicial restringe apenas o público em geral e não impede o acesso de advogado regularmente inscrito.
• (E) somente poderá examinar e copiar os autos públicos após requerer habilitação no sistema, enquanto o processo sigiloso poderá ser consultado mediante simples identificação profissional, por se tratar de prerrogativa da advocacia.
• (C) poderá consultar os autos públicos independentemente de procuração, mas somente terá acesso ao processo sigiloso após habilitação prévia no sistema e autorização expressa do magistrado responsável.

Questão 4: Em um tribunal, ato administrativo determina que os magistrados somente receberão advogados em seus gabinetes mediante agendamento eletrônico realizado com 48 horas de antecedência. Em determinado dia, uma advogada comparece durante o expediente para tratar de dois processos: chega antes dos demais profissionais para falar com a magistrada responsável pelo primeiro feito, mas, em relação ao segundo, chega depois de outros advogados que aguardam atendimento. O chefe de gabinete nega ambos os atendimentos com fundamento exclusivo na ausência de agendamento. À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta.

• (D) A prerrogativa permite à advogada ingressar no gabinete sem agendamento, mas o atendimento somente poderá ocorrer se não houver outro advogado previamente agendado para o mesmo período.
• (C) A exigência de agendamento não pode funcionar como condição absoluta de acesso; a advogada pode dirigir-se diretamente à magistrada, observada a ordem de chegada, sem que isso assegure atendimento instantâneo ou preferência sobre quem chegou antes.
• (A) A negativa é válida quanto aos dois processos, porque regras administrativas de agendamento podem condicionar o acesso do advogado ao gabinete, desde que aplicadas indistintamente aos profissionais.
• (B) A advogada pode dirigir-se diretamente à magistrada sem agendamento e deve ser atendida antes dos demais no primeiro processo, mas perde a prerrogativa no segundo por não ter sido a primeira a chegar ao tribunal.
• (E) O acesso direto à magistrada é assegurado apenas quando a advogada possui procuração nos respectivos autos, razão pela qual a validade da negativa depende da comprovação de sua constituição em cada processo.

Questão 5: Em uma mesma operação, foram presos dois advogados. O primeiro foi autuado em flagrante por crime inafiançável supostamente praticado por motivo ligado ao exercício da advocacia; embora a autoridade policial tenha comunicado imediatamente o fato à seccional da OAB, o auto foi lavrado sem a presença de representante da entidade. O segundo foi preso em flagrante por crime comum sem relação com sua atividade profissional, também sem acompanhamento de representante da OAB. Considerando exclusivamente as prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

• (B) Nenhum dos autos é nulo por esse fundamento, pois a comunicação imediata à OAB supre a ausência de representante da entidade durante a lavratura do auto.
• (E) O primeiro auto é válido, pois a exigência de representante da OAB somente se aplica quando o crime imputado ao advogado for afiançável, não alcançando o flagrante por crime inafiançável.
• (C) Apenas o primeiro auto é nulo, pois, quando o flagrante decorre de motivo ligado ao exercício da advocacia, a presença de representante da OAB é exigida para a lavratura, sob pena de nulidade.
• (A) Ambos os autos são nulos, pois a presença de representante da OAB é exigida na lavratura de qualquer auto de prisão em flagrante de advogado, independentemente da relação do fato com a advocacia.
• (D) Apenas o segundo auto é nulo, pois a presença de representante da OAB é exigida nos crimes comuns, ao passo que, nos crimes relacionados à advocacia, a comunicação à entidade é suficiente.

Questão 6: Por decisão judicial ainda sujeita a recurso, um advogado deve permanecer preso cautelarmente. O estabelecimento indicado pelo Estado possui cela individual, separação dos demais presos e condições de segurança adequadas, mas não dispõe de sala de Estado-Maior nem de espaço equivalente com instalações e comodidades condignas. A defesa sustenta que a cela especial atende à prerrogativa por ser distinta da cela comum, enquanto o Ministério Público afirma que a prisão domiciliar somente seria cabível após demonstração de risco concreto à integridade física do advogado. À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, a solução juridicamente adequada é

• (C) converter o recolhimento em prisão domiciliar, pois, antes do trânsito em julgado, a inexistência de sala de Estado-Maior ou de espaço equivalente com instalações e comodidades condignas impede o recolhimento prisional previsto no Estatuto.
• (A) manter o advogado na cela individual, pois a separação dos demais presos satisfaz a exigência legal de recolhimento especial antes do trânsito em julgado.
• (B) manter o advogado no estabelecimento indicado, pois a prerrogativa assegura segregação diferenciada, mas não exige sala de Estado-Maior ou instalação equivalente quando houver segurança adequada.
• (E) determinar a prisão domiciliar somente se, além da inexistência de sala de Estado-Maior, ficar demonstrada a ausência de cela individual ou a inadequação das condições de segurança do estabelecimento.
• (D) determinar o recolhimento do advogado em dependência da OAB ou em local por ela indicado, pois a entidade possui preferência legal para definir o estabelecimento destinado à custódia.

Questão 7: Durante audiência, uma autoridade pública afirma que determinado advogado, por exercer a defesa técnica de seu cliente, estaria praticando fraude e ameaça impedir sua atuação profissional. O advogado não apresenta requerimento de desagravo, mas a subseção da OAB toma conhecimento do episódio por comunicação formulada por pessoa que presenciou os fatos. À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Regulamento Geral, assinale a alternativa correta.

• (A) A subseção poderá comunicar o fato ao Conselho competente, mas a instauração do procedimento dependerá de requerimento do advogado ofendido e de sua concordância expressa com a divulgação do ato.
• (E) A OAB poderá apurar a ofensa relacionada ao exercício profissional, mas eventual desagravo somente será juridicamente válido se realizado em sessão reservada, para preservar a honra do advogado ofendido.
• (D) A OAB poderá promover o desagravo ainda que não haja relação entre a ofensa e a atividade profissional, desde que o fato tenha sido praticado por autoridade pública durante audiência.
• (B) A apuração poderá ser instaurada mediante comunicação de terceiro, mas a promoção do desagravo dependerá do reconhecimento judicial definitivo de que a autoridade praticou ilícito contra o advogado.
• (C) A OAB poderá instaurar o procedimento de ofício ou a partir da solicitação de qualquer pessoa, desde que examine se a ofensa está relacionada ao exercício profissional ou às atribuições de cargo ou função desempenhada na OAB.

Questão 8: Um advogado inscrito em Conselho Seccional é também conselheiro federal. Em razão de manifestação feita no exercício de suas atribuições institucionais, uma autoridade pública o acusa de usar o cargo para obstruir uma investigação. No mesmo período, outro advogado, sem exercer função em órgão da OAB, sofre ofensa de conteúdo semelhante durante uma atuação profissional perante órgão público. Considerando as regras de competência para o desagravo público, assinale a alternativa correta.

• (D) A existência de inscrição em Conselho Seccional impede a atuação do Conselho Federal em qualquer hipótese, ainda que a ofensa decorra diretamente do exercício de atribuição de conselheiro federal.
• (A) Os dois casos são, necessariamente, de competência do Conselho Seccional no qual os advogados mantêm sua inscrição principal, pois a competência para o desagravo é definida exclusivamente pelo vínculo cadastral do ofendido.
• (C) A competência do Conselho Federal somente se estabelece quando a autoridade ofensora integra a Administração Pública Federal, sendo insuficiente o exercício de cargo de conselheiro federal pelo advogado ofendido.
• (B) A ofensa relacionada ao exercício das atribuições do cargo de conselheiro federal insere-se na competência do Conselho Federal, sem prejuízo de que o segundo caso seja apreciado pelo Conselho competente segundo as regras ordinárias aplicáveis ao advogado ofendido.
• (E) A competência deve ser atribuída ao órgão disciplinar responsável por apurar a conduta da autoridade ofensora, pois o desagravo público constitui medida sancionatória aplicada ao agente que praticou a ofensa.

Questão 9: Cinco pessoas requereram inscrição como advogadas na OAB. Todas são maiores e civilmente capazes, apresentaram documentação pessoal regular, comprovaram idoneidade moral e prestaram o compromisso legal. Considerando também as situações específicas abaixo, assinale a alternativa que identifica o requerente que, em princípio, reúne os requisitos legais para a inscrição, sem necessidade de providência adicional quanto à formação jurídica ou à atividade profissional exercida.

• (D) Bacharel formado no Brasil, aprovado no Exame de Ordem e empregado como técnico administrativo de sociedade de economia mista, mas que não comprovou a quitação com o serviço militar.
• (B) Bacharel formado no Brasil, aprovado em concurso para procurador municipal, mas que ainda não foi aprovado no Exame de Ordem, por entender que o cargo público supre esse requisito.
• (A) Bacharel formado no Brasil, aprovado no Exame de Ordem e contratado como policial civil, ainda que tenha apresentado certidões de quitação eleitoral e militar.
• (E) Bacharel formado no Brasil, aprovado no Exame de Ordem e regularmente inscrito como eleitor, que pretende apresentar certificado de pós-graduação em Direito em substituição ao diploma de graduação.
• (C) Brasileiro que concluiu curso jurídico no exterior, obteve a revalidação do diploma no Brasil, foi aprovado no Exame de Ordem e não exerce atividade incompatível com a advocacia.

Questão 10: No início do nono semestre de um curso de Direito reconhecido, Marina pretende requerer inscrição como estagiária na OAB. Ela é civilmente capaz, apresenta quitação eleitoral e militar, não exerce atividade incompatível com a advocacia, possui idoneidade moral, foi admitida em estágio profissional de advocacia e está disposta a prestar o compromisso legal. Ainda não concluiu a graduação e não foi aprovada no Exame de Ordem. À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta.

• (B) O pedido pode ser deferido, pois a inscrição como estagiária pode ser requerida por aluna matriculada nos dois últimos anos do curso jurídico que tenha sido admitida em estágio profissional e preencha os requisitos legais aplicáveis, sem exigência de aprovação no Exame de Ordem ou de conclusão da graduação.
• (D) O pedido pode ser deferido apenas se Marina já possuir diploma de bacharel em Direito, pois a inscrição como estagiária constitui modalidade provisória de inscrição como advogada.
• (A) O pedido deve ser indeferido, porque a aprovação no Exame de Ordem é requisito comum e indispensável tanto para a inscrição como advogada quanto para a inscrição como estagiária.
• (E) O pedido deve ser deferido automaticamente pela instituição de ensino, sem necessidade de inscrição na OAB, desde que o estágio seja supervisionado por advogado regularmente inscrito.
• (C) O pedido deve ser indeferido, porque a inscrição como estagiária somente pode ser requerida por aluno matriculado até o sexto semestre do curso de Direito, antes do período destinado à preparação para o Exame de Ordem.

Questão 11: Uma advogada mantém sua sede principal de atividade profissional em São Paulo, onde possui inscrição principal. Ao longo de determinado ano, passa a atuar em seis causas distintas perante órgãos judiciais de Minas Gerais e em quatro causas no Paraná, sem alterar seu domicílio profissional nem transferir sua inscrição principal. Considerando exclusivamente os dados apresentados e a disciplina estatutária sobre o exercício profissional em outra unidade federativa, qual providência é juridicamente exigível?

• (D) Transferir a inscrição principal para Minas Gerais e requerer inscrição suplementar no Paraná, pois a atuação em mais de cinco causas em outra unidade federativa caracteriza mudança do domicílio profissional.
• (C) Requerer inscrição suplementar em Minas Gerais, mantendo a inscrição principal em São Paulo, sem necessidade de inscrição suplementar no Paraná enquanto não ultrapassado, naquele Estado, o limite legal de habitualidade.
• (B) Requerer inscrição suplementar apenas em Minas Gerais, pois o limite legal de intervenções habituais deve ser aferido pela soma das causas patrocinadas em todas as unidades federativas distintas da inscrição principal.
• (A) Requerer inscrição suplementar em Minas Gerais e no Paraná, pois a atuação profissional em unidade federativa diversa daquela da inscrição principal exige inscrição suplementar, ainda que não haja habitualidade.
• (E) Manter apenas a inscrição principal em São Paulo, pois a exigência de inscrição suplementar depende do estabelecimento de sede ou domicílio profissional na unidade federativa onde ocorre a atuação.

Questão 12: Advogado inscrito principalmente no Conselho Seccional de Pernambuco encerra a sede principal que mantinha em Recife e passa a estabelecer, de modo efetivo e permanente, sua sede principal de atividade profissional em Salvador. No mesmo período, continua patrocinando seis causas em Sergipe, sem estabelecer naquele Estado sede principal ou domicílio profissional. À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, a combinação de providências adequada é

• (B) Requerer a transferência da inscrição principal para a Bahia e, cumulativamente, inscrição suplementar em Sergipe, em razão da atuação habitual nesse Estado.
• (A) Manter a inscrição principal em Pernambuco e requerer inscrições suplementares na Bahia e em Sergipe, pois a mudança da sede profissional autoriza, mas não impõe, a transferência da inscrição originária.
• (E) Requerer inscrição suplementar em Sergipe e manter a inscrição principal em Pernambuco até completar cinco anos de exercício profissional na Bahia, quando então poderá solicitar a transferência para esse Estado.
• (C) Cancelar a inscrição principal em Pernambuco, requerer nova inscrição principal na Bahia e dispensar a inscrição suplementar em Sergipe, pois a transferência substitui integralmente a inscrição anterior.
• (D) Requerer a transferência da inscrição principal para a Bahia, mas atuar em Sergipe sem inscrição suplementar, porque a habitualidade somente pode ser reconhecida na unidade federativa da inscrição principal.

Questão 13: Um advogado regularmente inscrito na OAB é convocado, por prazo determinado, para exercer função militar em serviço ativo. A convocação não lhe atribui atividades de assessoramento jurídico, e o advogado pretende continuar atuando, fora do horário do serviço militar, em ações particulares sem relação com a Administração Pública. Considerando a disciplina estatutária das incompatibilidades e os efeitos da situação funcional sobre sua inscrição, assinale a afirmativa correta.

• (A) Há impedimento apenas para atuar contra a pessoa jurídica responsável pela convocação, permanecendo possível o patrocínio de causas privadas sem vínculo com o Poder Público.
• (B) A incompatibilidade alcança somente a advocacia judicial, sendo permitidas atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas nos períodos em que o advogado não estiver em serviço.
• (C) A convocação para o serviço militar ativo produz incompatibilidade total com o exercício da advocacia, ainda que a atuação pretendida seja privada e realizada fora do horário de serviço; por se tratar de situação temporária, deverá ser requerida a licença temporária da inscrição.
• (E) A convocação exige o cancelamento definitivo da inscrição, pois toda incompatibilidade decorrente do exercício de atividade militar é permanente, ainda que o serviço tenha prazo determinado.
• (D) A incompatibilidade somente surgiria se o advogado recebesse poderes de representação judicial da unidade militar, pois a mera prestação de serviço militar ativo não interfere no exercício privado da advocacia.

Questão 14: Uma advogada inscrita na OAB recebe de um banco privado duas propostas alternativas: a primeira, para assumir o cargo de diretora estatutária, com poderes de gestão administrativa e financeira, embora sem atribuição de representação judicial; a segunda, para atuar como analista jurídica contratada, sem poderes de direção ou gerência. Ela pretende continuar patrocinando causas particulares sem relação com o banco. À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, qual conclusão é juridicamente adequada quanto à primeira proposta?

• (D) A incompatibilidade somente existiria se a advogada acumulasse a direção estatutária com a chefia do departamento jurídico, sendo lícita a advocacia enquanto exercesse exclusivamente funções administrativas.
• (A) O cargo de diretora estatutária gera apenas impedimento para atuar contra o próprio banco, de modo que a advogada poderá patrocinar causas de terceiros sem relação com a instituição.
• (C) O cargo de diretora estatutária gera incompatibilidade com o exercício da advocacia, por envolver função de direção em instituição financeira privada; a ausência de representação judicial e a natureza particular das causas não afastam a restrição.
• (E) A nomeação produz impedimento apenas para consultoria e assessoria jurídicas em favor de terceiros, mas não para o patrocínio judicial de causas particulares estranhas ao banco.
• (B) A incompatibilidade não se aplica, pois instituições financeiras privadas não integram a Administração Pública e a diretora não exercerá representação judicial.

Questão 15: Um advogado requereu o cancelamento de sua inscrição na OAB por decisão pessoal, sem sofrer sanção disciplinar e sem ter sido excluído dos quadros. Anos depois, após deixar cargo público que gerava incompatibilidade temporária com a advocacia, pretende voltar a exercer a profissão e informa que ainda possui os documentos apresentados em sua primeira inscrição. Considerando os efeitos jurídicos do cancelamento e as exigências para o retorno, assinale a alternativa correta.

• (B) O advogado deverá requerer nova inscrição e comprovar novamente todos os requisitos do art. 8º do Estatuto, inclusive a aprovação no Exame de Ordem e a apresentação do diploma ou certidão de graduação.
• (A) O advogado deverá requerer o licenciamento da inscrição anterior, pois o cancelamento voluntário produz efeitos suspensivos enquanto perdurar a incompatibilidade para o exercício da advocacia.
• (D) O advogado poderá requerer o restabelecimento da inscrição cancelada assim que cessar a incompatibilidade, desde que apresente os documentos utilizados na inscrição originária e comprove a regularidade de sua situação disciplinar.
• (C) O advogado deverá requerer nova inscrição, sem necessidade de novo Exame de Ordem, e comprovar os requisitos previstos nos incisos I, V, VI e VII do art. 8º do Estatuto, não sendo reativada a inscrição cancelada nem restaurado o número anterior.
• (E) O advogado somente poderá voltar a exercer a advocacia mediante decisão do Conselho Seccional que determine o restabelecimento da inscrição originária, pois o cancelamento voluntário impede a realização de nova inscrição.