Questão 1: Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, analise a situação hipotética: Determinada prefeitura divulga campanha institucional destacando ações de gestão, com uso de elementos visuais, cores e slogans associados à identidade política do chefe do Poder Executivo, sem menção nominal. Assinale a alternativa correta:

• (B) Há violação ao princípio da publicidade, pois campanhas institucionais devem se limitar à divulgação de atos normativos.
• (D) Não há irregularidade, desde que a campanha possua caráter educativo, informativo ou de orientação social.
• (E) Há violação ao princípio da moralidade apenas se houver comprovação de desvio de verba pública.
• (A) Não há violação ao princípio da impessoalidade, pois a ausência de menção nominal afasta a promoção pessoal.
• (C) Há violação ao princípio da impessoalidade, caso os elementos utilizados permitam a associação indireta ao agente público.

Questão 2: Sobre os elementos do ato administrativo, considere: Um ato é praticado por autoridade competente, com forma legalmente prevista e finalidade pública, mas fundamentado em fato inexistente. Assinale a alternativa correta:

• (B) O ato apresenta vício de motivo, o que compromete sua validade e enseja sua anulação.
• (E) O vício identificado admite convalidação, desde que não haja má-fé do agente público.
• (A) O ato é válido, pois os elementos vinculados foram respeitados, sendo irrelevante eventual erro no motivo.
• (C) O ato apresenta vício de objeto, pois o resultado produzido não corresponde à realidade fática.
• (D) O ato é anulável apenas se demonstrado prejuízo concreto à Administração ou a terceiros.

Questão 3: No exercício dos poderes administrativos, analise a situação: Um superior hierárquico avoca a prática de ato administrativo atribuído a subordinado, cuja competência está definida em lei como exclusiva, sob justificativa de interesse público urgente. Assinale a alternativa correta:

• (E) A avocação depende de previsão expressa em regulamento interno para ser considerada válida.
• (A) A avocação é válida, pois o interesse público prevalece sobre a definição legal de competência.
• (D) A avocação é inválida apenas se causar prejuízo ao administrado.
• (B) A avocação é válida, desde que devidamente motivada e limitada no tempo.
• (C) A avocação é inválida, pois não pode recair sobre competência legalmente definida como exclusiva.

Questão 4: Sobre a responsabilidade civil do Estado, considere: Um particular sofre dano em razão de omissão específica da Administração, que tinha dever legal de agir para evitar o resultado. Assinale a alternativa correta:

• (E) A responsabilidade será subjetiva apenas se comprovado dolo do agente público responsável.
• (C) Não há responsabilidade estatal em hipóteses de omissão, salvo previsão legal expressa.
• (A) A responsabilidade do Estado é objetiva, pois basta a existência do dano e do nexo causal, independentemente da natureza da conduta.
• (D) A responsabilidade é objetiva, desde que comprovada a falha do serviço, ainda que sem análise de culpa.
• (B) A responsabilidade do Estado é subjetiva, exigindo demonstração de culpa administrativa pela omissão.

Questão 5: A respeito da anulação e da revogação dos atos administrativos, analise: A Administração identifica vício de legalidade em determinado ato, cujos efeitos já alcançaram terceiros de boa-fé e produziram consequências relevantes. Assinale a alternativa correta:

• (A) O ato deve ser revogado, considerando a proteção à confiança legítima dos administrados.
• (B) O ato deve ser anulado, podendo a Administração modular os efeitos da decisão para resguardar situações consolidadas.
• (D) O ato pode ser convalidado automaticamente, desde que não haja prejuízo ao erário.
• (E) A anulação somente poderá ocorrer por decisão judicial, diante dos efeitos já produzidos.
• (C) O ato não pode mais ser invalidado, em razão da boa-fé dos terceiros atingidos.

Questão 6: À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, analise a situação hipotética: determinado órgão público realizou campanha institucional com conteúdo educativo sobre política pública implementada, porém com recorrente destaque nominal e visual ao gestor responsável. Considerando que não houve menção a partido político ou candidatura, assinale a alternativa correta:

• (E) Há violação ao princípio da moralidade, apenas se comprovada intenção explícita de autopromoção.
• (A) Não há irregularidade, pois a finalidade informativa prevalece sobre eventual exposição do agente público.
• (C) Há violação ao princípio da impessoalidade, ainda que a campanha contenha caráter educativo e informativo.
• (D) Não há violação, desde que a campanha tenha sido autorizada por norma interna do órgão.
• (B) Há violação ao princípio da publicidade, pois a informação institucional deve ser integralmente neutra.

Questão 7: Sobre o controle dos atos administrativos, analise as alternativas à luz da distinção entre anulação e revogação:

• (B) A anulação de ato administrativo ilegal produz efeitos retroativos, admitindo exceções em razão da segurança jurídica.
• (D) A Administração não pode anular atos que tenham produzido efeitos favoráveis, ainda que ilegais, salvo decisão judicial.
• (C) A revogação de ato administrativo exige demonstração de ilegalidade superveniente.
• (E) O controle judicial limita-se à análise da legalidade, sendo vedado examinar aspectos relacionados ao motivo do ato.
• (A) A Administração pode revogar atos ilegais quando não houver prejuízo a terceiros.

Questão 8: Considerando a organização administrativa, especialmente os institutos da descentralização e desconcentração, assinale a alternativa correta:

• (E) A descentralização e a desconcentração produzem o mesmo efeito prático, diferenciando-se apenas quanto à nomenclatura.
• (D) A criação de autarquia representa hipótese de desconcentração qualificada, dada sua vinculação ao ente instituidor.
• (B) A desconcentração implica distribuição de competências com autonomia administrativa e financeira entre órgãos distintos.
• (C) A descentralização por outorga transfere apenas a execução do serviço, permanecendo a titularidade com o ente instituidor.
• (A) A descentralização por delegação transfere a execução do serviço, mantendo a titularidade com o ente originário.

Questão 9: Sobre os poderes administrativos, considere a seguinte situação: um superior hierárquico assume temporariamente a competência de um subordinado para decidir processo administrativo específico, fundamentando-se em razões de relevância e urgência. Assinale a alternativa correta:

• (A) Trata-se de delegação, admitida independentemente de previsão legal, desde que haja urgência.
• (D) Trata-se de manifestação do poder regulamentar, uma vez que há reorganização de competências.
• (E) Trata-se de delegação indireta, vedada por implicar inversão da hierarquia administrativa.
• (C) Trata-se de exercício do poder disciplinar, pois há interferência na atuação do subordinado.
• (B) Trata-se de avocação, que pode ocorrer em caráter excepcional e devidamente justificado.

Questão 10: Em relação aos contratos administrativos, considere a hipótese de alteração unilateral promovida pela Administração para melhor adequação ao interesse público, com impacto nos encargos do contratado. Assinale a alternativa correta:

• (B) A alteração é válida, independentemente de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, por se tratar de interesse público.
• (A) A alteração é válida, desde que não implique modificação do objeto contratual originalmente pactuado.
• (C) A alteração é válida, desde que assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• (D) A alteração depende de concordância do contratado, pois envolve aumento de encargos.
• (E) A alteração somente seria possível mediante rescisão e celebração de novo contrato.

Questão 11: No exercício do poder de polícia, a Administração interditou imediatamente um estabelecimento comercial por risco sanitário iminente, sem prévia oitiva do administrado, garantindo-lhe apenas defesa posterior. Considerando os atributos do poder de polícia e o devido processo administrativo, assinale a alternativa correta:

• (C) A medida é inválida, pois a interdição administrativa exige autorização judicial em situações que restrinjam direitos fundamentais.
• (A) A medida é inválida, pois o contraditório e a ampla defesa devem ser sempre prévios à aplicação de sanções administrativas.
• (D) A medida é válida apenas se houver previsão expressa na Constituição autorizando a dispensa do contraditório prévio.
• (E) A medida é inválida, pois o poder de polícia não admite execução imediata sem processo administrativo completo.
• (B) A medida é válida, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa em momento posterior, diante da urgência.

Questão 12: Um servidor público em estágio probatório foi avaliado de forma insatisfatória em um dos critérios legais, obtendo desempenho satisfatório nos demais. Com base exclusivamente nesse resultado, a Administração decidiu exonerá-lo. À luz do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

• (E) A exoneração depende de prévia decisão judicial, ainda que o servidor esteja em estágio probatório.
• (C) A exoneração é inválida, pois a avaliação deve considerar o conjunto dos critérios, não sendo suficiente a análise isolada de um deles.
• (A) A exoneração é válida, pois a reprovação em qualquer dos critérios pode impedir a aquisição da estabilidade.
• (B) A exoneração é inválida, pois a estabilidade é adquirida automaticamente com o decurso do prazo do estágio probatório.
• (D) A exoneração é válida, pois o estágio probatório confere ampla discricionariedade à Administração para avaliar o servidor.

Questão 13: A respeito dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

• (D) A presunção de legitimidade impede a suspensão do ato administrativo por decisão judicial, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei.
• (B) A imperatividade decorre da supremacia do interesse público e pode estar presente inclusive em atos negociais, desde que envolvam relação jurídica com a Administração.
• (A) A exigibilidade autoriza a Administração a empregar meios indiretos de coerção para garantir o cumprimento do ato, independentemente de previsão legal, enquanto a autoexecutoriedade exige sempre autorização judicial.
• (C) A autoexecutoriedade permite a execução direta do ato administrativo sem intervenção judicial, quando prevista em lei ou em situações urgentes, não se confundindo com a exigibilidade.
• (E) A tipicidade veda a prática de atos administrativos não previstos expressamente em lei, ainda que decorrentes de competências implícitas.

Questão 14: Sobre o poder disciplinar da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• (D) O exercício do poder disciplinar dispensa contraditório e ampla defesa quando a infração estiver devidamente comprovada por documentos.
• (A) A aplicação de sanções a particulares somente pode ocorrer com base no poder de polícia, ainda que exista vínculo contratual com a Administração.
• (E) O poder disciplinar somente pode ser exercido se houver previsão detalhada em regulamento interno, sendo insuficiente a previsão legal genérica.
• (C) A imposição de penalidade a concessionária de serviço público decorre exclusivamente do poder regulamentar, dada a natureza contratual da relação.
• (B) O poder disciplinar alcança servidores públicos e particulares vinculados à Administração, exigindo a existência de relação jurídica específica.

Questão 15: No que se refere ao controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• (B) O Poder Judiciário pode analisar o mérito do ato administrativo quando constatado desvio de finalidade, substituindo a decisão administrativa.
• (D) O controle legislativo limita-se à fiscalização posterior dos atos administrativos, não podendo atuar preventivamente.
• (A) A Administração pode revogar atos ilegais por razões de conveniência, desde que ainda não tenham produzido efeitos.
• (E) O controle administrativo depende sempre de provocação do interessado, não podendo ser exercido de ofício.
• (C) A Administração pode anular seus próprios atos ilegais, inclusive aqueles que já produziram efeitos, ressalvadas situações em que a segurança jurídica justifique a modulação desses efeitos.